Termos de Uso

Bem-vindo ao Lumin Finanças! Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel Lumin Finanças e de seus serviços correlatos disponibilizados pela Lumin Interactive.

O serviço é operado pela Pessoa Natural responsável no Brasil: Luiz Fernando dos S. Lima (sem CNPJ formalizado no momento).

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Lumin Finanças, você declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com estes Termos de Uso. A nossa Política de Privacidade complementa este contrato, detalhando como seus dados são protegidos.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar o aplicativo.

DECLARAÇÃO CRÍTICA SOBRE A NATUREZA DA PLATAFORMA:

O Lumin Finanças é exclusivamente uma ferramenta de software para organização, anotação e controle financeiro pessoal.

• NÃO somos instituição financeira, banco, cooperativa de crédito, corretora de valores ou intermediadora de pagamentos.
• O Lumin Finanças NÃO custodia dinheiro, não realiza transferências bancárias, não concede empréstimos e não processa depósitos em nome dos usuários.
• Os saldos, gráficos e relatórios exibidos no aplicativo refletem unicamente os lançamentos e informações digitados ou importados voluntariamente por você. Eles não representam extrato bancário oficial nem atestado de solvência ou liquidez.

O aplicativo disponibiliza recursos analíticos avançados, incluindo o Autopilot (Safe-to-Spend diário), o Radar de Inteligência e o assistente de linguagem natural Lumin AI:

• Caráter Estritamente Informativo: Todas as projeções, cálculos de limite seguro, sugestões de economia, diagnósticos e respostas da IA possuem natureza puramente informativa e educacional.
• NÃO constituem consultoria financeira certificada, recomendação individualizada de investimentos, assessoria contábil, tributária ou jurídica.
• Modelos Probabilísticos e Estimativas: Inteligências artificiais e algoritmos preditivos podem apresentar imprecisões, alucinações ou interpretações incompletas com base no contexto informado. O usuário é o único responsável por suas decisões de gastos, compras e investimentos.
• O Lumin Finanças não se exime de responsabilidade pela qualidade do código e funcionamento do software, mas esclarece que as decisões patrimoniais finais pertencem exclusivamente ao usuário.

Ao utilizar a funcionalidade de escaneamento de comprovantes fiscais (Google ML Kit local) ou importação de arquivos (PDF, CSV, OFX, Excel):

• A tecnologia de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) pode incorrer em leituras incompletas ou errôneas de valores, vírgulas, datas, nomes de fornecedores ou alíquotas fiscais devido à qualidade da impressão, iluminação ou amassados no papel.
• DEVER DE CONFERÊNCIA: É responsabilidade essencial do usuário conferir atentamente todos os campos (valor, data, categoria e conta) antes de confirmar a gravação de qualquer lançamento no aplicativo.

O Lumin Finanças pode exibir indicadores públicos e cotações de mercado para facilidade do usuário, tais como cotações PTAX do Banco Central do Brasil, taxas Selic, índices IPCA e valores de referência veicular (Tabela FIPE):

• Esses dados são obtidos de fontes públicas abertas e provedores terceiros independentes.
• Podem ocorrer defasagens de horário (delay de mercado) ou oscilações normais entre o momento da consulta pública e a cotação de balcão de instituições financeiras.
• Tais indicadores são disponibilizados no estado em que se encontram (“as is”) e não devem ser utilizados como cotações contratuais para fechamento de operações cambiais reais sem verificação junto à instituição executante.

• Elegibilidade: O serviço é destinado a pessoas físicas plenamente capazes com idade igual ou superior a 18 anos ou menores a partir de 13 anos devidamente assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais.
• Veracidade: Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras e a manter seu e-mail sempre atualizado.
• Guarda de Credenciais: A senha da conta e os tokens de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos o uso de senhas fortes e a ativação do bloqueio biométrico nativo no aplicativo.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a Lumin Interactive através de suporte@lumininteractive.com.br.

O Lumin Finanças oferece uma versão gratuita com recursos essenciais e opções de Assinatura Premium (mensal ou anual) que desbloqueiam recursos avançados (como análise multimodal de cupons, inteligência ilimitada e relatórios aprofundados):

• Processamento via Lojas de Aplicativos (Google Play Store e Apple App Store): Todas as transações financeiras, cobranças, validações e renovações de assinaturas móveis são processadas diretamente pelas plataformas oficiais da Google Play Store (Google LLC) ou App Store (Apple Inc.).
• Preços e Moedas: Os preços vigentes são exibidos de forma clara e transparente dentro da tela de planos antes de qualquer confirmação, cobrados na moeda local informada pela loja.
• Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de vigência (mensal ou anual), a menos que você cancele a renovação automática com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do encerramento do ciclo atual.
• Como Cancelar a Assinatura: O cancelamento deve ser realizado diretamente no aplicativo da Google Play Store (Menu > Pagamentos e Assinaturas > Assinaturas > Lumin Finanças > Cancelar Assinatura) ou nos Ajustes do iOS. A desinstalação do aplicativo ou a exclusão da conta NÃO cancela automaticamente a cobrança periódica contratada junto à loja.
• Direito de Arrependimento e Reembolso (Consumidores Brasileiros):

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), compras realizadas fora do estabelecimento comercial conferem ao consumidor o direito de desistência no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.

As solicitações de reembolso deverão ser solicitadas diretamente na central de suporte da Google Play Store ou App Store, ou através do nosso suporte pelo e-mail suporte@lumininteractive.com.br para as devidas orientações e apoio no estorno.

• Titularidade da Plataforma: Todos os direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio, designs visuais, códigos-fonte, estruturas de banco de dados e algoritmos pertencem com exclusividade à Lumin Interactive. Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e gratuita/paga (conforme seu plano) para utilizar o aplicativo em seus dispositivos pessoais.
• Titularidade dos seus Dados: Você mantém a integralidade dos direitos de propriedade sobre os dados financeiros, comprovantes e anotações que inserir no aplicativo.
• Condutas Vedadas: É expressamente proibido: fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código do aplicativo; utilizar bots, crawlers ou scripts para sobrecarregar a infraestrutura; revender o acesso aos serviços; ou utilizar o aplicativo para práticas fraudulentas ou ilícitas.

• Exclusão Voluntária: Você tem o direito incondicional de excluir sua conta e todos os seus dados a qualquer momento diretamente na tela de Perfil do aplicativo ou através do formulário oficial em privacy.lumininteractive.com.br/requests.
• Suspensão por Infração: A Lumin Interactive reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem gravemente estes Termos, realizem tentativas de ataque às APIs Cloudflare/Google ou utilizem cartões clonados ou meios de pagamento fraudulentos perante as lojas.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

• Consumidores no Brasil: Em respeito às normas cogentes de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos poderá ser proposta, à escolha do consumidor, no foro de seu domicílio residencial, garantindo pleno e irrestrito acesso à tutela jurisdicional.
• Usuários Internacionais: Para usuários residentes fora do Brasil, as disposições obrigatórias e inderrogáveis de proteção ao consumidor vigentes em seu país de residência habitual permanecerão plenamente aplicáveis.

Podemos atualizar estes Termos de Uso para adequação técnica, introdução de novos recursos ou cumprimento de novas exigências regulatórias.

• Alterações Não Materiais: Correções ortográficas, esclarecimentos didáticos e pequenas melhorias visuais entram em vigor imediatamente após sua publicação oficial na web.
• Alterações Materiais: Caso ocorram mudanças substanciais em direitos, novas cobranças, regras de faturamento ou novas finalidades vinculantes, solicitaremos um novo aceite expresso do usuário dentro do aplicativo ou por notificação clara com antecedência razoável.
• Caso não concorde com a nova versão material dos Termos, o usuário poderá exportar seus dados e encerrar sua conta sem qualquer penalidade.

Para dúvidas, esclarecimentos, sugestões ou suporte sobre estes Termos de Uso:

• E-mail de Suporte: suporte@lumininteractive.com.br
• E-mail Jurídico: legal@lumininteractive.com.br
• Canal de Privacidade: privacidade@lumininteractive.com.br
• Site Oficial: https://terms.lumininteractive.com.br
• Identificador da Versão: terms-2026-10-v2 — Vigente desde 22 de Outubro de 2026