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LGPD / GDPR
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Prazos Legais de Atendimento (Art. 19 da LGPD) e Verificação:
• Confirmação Imediata: Prestada em formato simplificado de confirmação de existência de tratamento.
• Declaração Clara e Completa / Ação: Em estrito cumprimento ao Artigo 19, II da LGPD, o fornecimento de relatório conclusivo ou efetivação de exclusão/portabilidade ocorre no prazo de até 15 (quinze) dias.
• Segurança do Titular: Em razão do sigilo de dados financeiros, qualquer remessa de relatório requer confirmação de titularidade pelo e-mail registrado.
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